Assembléia paulista recebe projeto que cria defensoria

Comissão aprova PEC que confere autonomia aos advogados públicos

A proposta agora segue para análise pelo plenário da Casa

Advogados e defensores públicos da União entregam manifesto a Jobim

Procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias nem ao respectivo recebimento do abono pecuniário de 1/3 relativo a esse período.

TST suspende citações e intimações a União em função de greve

Projeto de lei dá prazo adicional a advogado que residir em outra comarca

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

Prazo máximo para exercício provisório na AGU terá que ser de 180 dias

A pedido do Ministério Público Federal no Pará, Justiça suspende medida que havia permitido prorrogação de prazo.

Governo de Alagoas contesta decisão do TJ/AL que determinou equiparação salarial e provimento de cargo sem concurso

Administrativo. Recurso em Mandado de Segurança

Extensão aos inativos.

Operação Mão-de-Obra: PF avisou Senado sobre busca e apreensão

A Polícia Federal comunicou previamente ao senador Renan Calheiros sobre a realização de busca e apreensão no Senado Federal durante a Operação Mão-de-Obra.

Presidente mantém suspensão de prazos nos processos em que a Fazenda Nacional é parte

Falha tentativa do PFL de ter apreciada pelo STJ indenização contra membros do MP

Questões de Direito Administrativo

STF deve julgar nesta quarta-feira ação que tira do MP poder de investigar em inquéritos criminais

Estado de SP ajuíza ação contra pagamento de aposentadoria acima do teto constitucional

O estado de São Paulo propôs Reclamação (Rcl 10413), com pedido de liminar, a fim de cassar decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital que determinou o pagamento de aposentadoria acima do teto constitucional.

OAB-RJ pode impedir juízes aposentados de advogar

STF decide que Ministério Público pode apurar crime

"O País não suporta mais o crime desenfreado e a corrupção endêmica.O momento pede serenidade e cooperação entre os entes públicos", declarou Rodrigo Janot

Retirado regime de urgência da Lei Maluf

A Câmara dos Deputados retirou o regime de urgência do PL 265/2007, de autoria do deputado Paulo Maluf. A decisão foi tomada em reunião do Colégio de Líderes na manhã desta quarta-feira, 7, um dia após ato público e lançamento do manifesto pela rejeição da proposta, que uniu todos os setores do Ministério Público brasileiro.

AGU impede pagamento indevido de R$ 75 mi em ação trabalhista

A AGU impediu, na Justiça, pagamento indevido de R$ 75 milhões referentes a reajustes salariais de servidores da Fundação Nacional de Saúde.